Governo do RJ envia a Moraes plano para reocupar áreas de facções

O governo do Rio de Janeiro encaminhou nesta 2ª feira (22.dez.2025) ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), um Plano Estratégico de Reocupação Territorial. O documento estabelece diretrizes para a retomada permanente de áreas dominadas por organizações criminosas e atende a uma determinação da Corte dentro da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, conhecida como a ADPF das Favelas.

A proposta foca na presença contínua do Estado, unindo operações de segurança pública a políticas de urbanismo social e serviços básicos. O plano busca instalar equipamentos públicos e programas voltados à juventude para reduzir a influência do crime organizado.

ÁREAS PRIORITÁRIAS E GOVERNANÇA

O governo fluminense definiu 3 localidades na zona oeste da capital como o eixo inicial da nova etapa: Muzema, Rio das Pedras e Gardênia Azul. A região de Jacarepaguá foi escolhida como área piloto por concentrar disputas territoriais entre o CV (Comando Vermelho), o TCP (Terceiro Comando Puro) e grupos milicianos. As milícias, em particular, mantêm forte controle sobre serviços essenciais como distribuição de gás, internet e exploração imobiliária.

FINANCIAMENTO E RECURSOS

Segundo o documento elaborado pela Sesp (Secretaria de Estado de Segurança Pública), o plano terá caráter operacional com cronogramas objetivos. A execução depende da alocação obrigatória de recursos das esferas federal, estadual e municipal, além de emendas parlamentares impositivas.

O ministro Alexandre de Moraes analisará agora se o conteúdo atende às exigências fixadas pelo STF para garantir a segurança em áreas densamente povoadas e o respeito aos direitos fundamentais.

A ADPF 635 é o principal instrumento jurídico que impõe limites e operações policiais no Rio de Janeiro, exigindo transparência e planos de redução de danos à população civil. O Estado entregou o documento ao Supremo para mostrar que está seguindo a decisão da Corte.