Sem acordo, PL dos motoristas de apps eleva tensão entre governo e setor
A reunião entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa empresas como Uber e iFood, terminou sem uma resolução nesta 3ª feira (20.jan.2026). O substitutivo ao PLP (projeto de lei complementar) 152 de 2025, que versa sobre a regulamentação do trabalho de entregadores e motoristas de aplicativos, segue como um entrave.
O PLP é uma das prioridades do governo em 2026 e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comprometeu-se a pautar ainda no 1º semestre deste ano. O diretor-executivo da Amobitec, André Porto, participou nesta tarde de uma reunião do Grupo de Trabalho Técnico de Entregadores por Aplicativo, que foi instalado em 16 de dezembro por decisão do ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos (Psol-SP). A expectativa é de que o GT conclua os trabalhos até a próxima 3ª feira (27.jan) com a entrega de um relatório.
As empresas 99, iFood, inDrive, Keeta, Lalamove, Mercado Livre e Uber enviaram diretores de políticas públicas para o encontro. Os executivos expuseram o ponto de vista deles sobre a proposta que tramita na Câmara.
Em tom crítico, a Amobitec afirma em nota encaminhada ao Poder360 que o texto “prejudica principalmente os mais pobres” em razão das mudanças na proposição, que impossibilitariam o uso do serviço e elevaria o desemprego no setor.
“O atual substitutivo ao PLP 152/25 é um enorme retrocesso e representa uma proposta legislativa trágica. Promoverá uma ruptura estrutural com o modelo de atuação das empresas, colocando em risco todo um ecossistema que beneficia 125 milhões de usuários, 2,2 milhões de trabalhadores e uma cadeia de negócios essencial para a economia do país. O texto altera a natureza econômica das plataformas, impõe controle de preços e eleva o custo das entregas de mercadorias e do transporte de passageiros”, declara.
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CONCORRÊNCIA
Uma das reclamações da associação é que o relatório (íntegra – PDF – 400 kB) causa distorções quanto à concorrência ao dar “enquadramento distinto entre as empresas do setor, isentando alguns plataformas de obrigações previstas no texto e adotanto um modelo previdenciário com recolhimento significativamente reduzido, sem vículo direto com a conta individual de benefícios do trabalhador”.
Também há críticas sobre “obrigações” criadas a partir do substitutivo sem que tenha sido discutida em comissão especial. “No preço da alimentação, um lanche de R$ 24, por exemplo, teria aumento de quase 30%. Como consequência, haveria queda de mais de 50% no número de pedidos. Impor uma tarifa mínima para o serviço no transporte de passageiros aproxima o modelo dos aplicativos aos dos táxis, historicamente inacessíveis para a população de menor renda”.
O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), está em viagem fora do Brasil e havia sido convidado pelo governo a integrar as discussões no grupo de trabalho. Ao Poder360, o congressista já havia dito estar disposto a promover alterações quanto à taxa mínima de R$ 8,50.
Leia a seguir os destaques do PLP:
Eis a íntegra da nota encaminhada pela Amobitec na noite desta 3ª feira (20.jan):
“A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) defende desde 2022 a regulamentação do trabalho intermediado por plataformas. No entanto, alerta que o atual substitutivo ao PL 152/25 é um enorme retrocesso e representa uma proposta legislativa trágica. Ele promoverá uma ruptura estrutural com o modelo de atuação das empresas, colocando em risco todo um ecossistema que beneficia 125 milhões de usuários, 2,2 milhões de trabalhadores e uma cadeia de negócios essencial para a economia do País.
“O texto altera a natureza econômica das plataformas, impõe controle de preços e eleva o custo das entregas de mercadorias e do transporte de passageiros. Prejudica principalmente os mais pobres, que ficarão impossibilitados de pagar pelo serviço, além dos próprios trabalhadores, que verão o desemprego crescer.
“O substitutivo trata empresas que fazem a intermediação tecnológica — cuja função é conectar oferta e demanda — como prestadoras diretas de serviços de transporte e entrega. Essa mudança desestrutura o modelo de negócios dos aplicativos e inviabiliza instrumentos essenciais de operação, como algoritmos de distribuição, precificação dinâmica, gestão de risco e mecanismos de segurança e antifraude.
“Além disso, o substitutivo impõe uma série de obrigações às empresas e aos consumidores que nunca foram debatidas na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nem tiveram seu impacto analisado pelo relator. Apenas como exemplo, de acordo com estimativas do setor, a taxa mínima no delivery pode dobrar o custo de entrega de um pedido. No preço da alimentação, um lanche de R$ 24, por exemplo, teria aumento de quase 30%. Como consequência, haveria queda de mais de 50% no número de pedidos. Impor uma tarifa mínima para o serviço no transporte de passageiros aproxima o modelo dos aplicativos aos dos táxis, historicamente inacessíveis para a população de menor renda.
“Outro problema do relatório é dar enquadramento distinto entre as empresas do setor, isentando algumas plataformas de obrigações previstas no texto e adotando para elas um modelo previdenciário com recolhimento significativamente reduzido, sem vínculo direto com a conta individual de benefícios do trabalhador. Essa assimetria regulatória distorce a concorrência e deixa à margem um grupo de trabalhadores, comprometendo a efetividade da proteção social que o projeto afirma buscar.
“A Amobitec defende uma regulação equilibrada, que concilie viabilidade econômica das plataformas e proteção social aos trabalhadores.”
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