Justiça de Hong Kong anula condenação de Jimmy Lai

A Corte de Apelação de Hong Kong anulou nesta 5ª feira (26.fev.2026) a condenação por fraude do empresário de mídia Jimmy Lai, de 78 anos, crítico do governo chinês e um dos nomes mais conhecidos do movimento pró-democracia na cidade. A decisão derrubou a sentença de 5 anos e 9 meses de prisão imposta em dezembro de 2022, mas não altera a pena de 20 anos que ele cumpre por acusações relacionadas à segurança nacional.

Os juízes Jeremy Poon, Anthea Pang e Derek Pang concluíram que o tribunal inferior cometeu erro ao condenar Lai e o ex-executivo Wong Wai-keung, ligado ao grupo Next Digital, que controlava o jornal Apple Daily. Segundo o resumo da decisão, a Corte de Apelação autorizou o recurso, anulou as condenações e revogou as penas. As informações são da agência Reuters.

A acusação sustentava que Lai violou os termos do contrato de locação da sede do Apple Daily ao permitir que a empresa privada Dico Consultants Ltd, ligada a ele, operasse no local sem autorização. O tribunal inferior havia considerado que o empresário ocultou a atividade e agiu “sob o guarda-chuva protetor de uma organização de mídia”.

No julgamento do recurso, os magistrados afirmaram que a Apple Daily Printing não tinha obrigação de informar à corporação responsável pelo imóvel sobre a presença da Dico nas instalações. “O juiz errou”, escreveram. Segundo eles, o raciocínio que levou à condenação não era sustentável com base nas provas apresentadas.

Mesmo com a decisão favorável, Lai continuará preso por causa de outra condenação, imposta com base na lei de segurança nacional aplicada por Pequim em Hong Kong. Ele foi considerado culpado de conspirar com forças estrangeiras e publicar materiais considerados sediciosos. O caso é um dos mais emblemáticos da repressão iniciada depois dos protestos pró-democracia de 2019 e tem sido alvo de críticas de governos e organizações de direitos humanos.

Lai se descreveu como “prisioneiro político” durante os processos. Nos últimos anos, ele enfrentou múltiplas acusações e julgamentos relacionados às suas atividades empresariais e editoriais. O Apple Daily, jornal fundado por ele e conhecido por sua linha crítica à Pequim, encerrou as atividades em 2021 depois de ações policiais e congelamento de ativos.

Familiares alertaram que a saúde do empresário se deteriorou após mais de 5 anos em confinamento. Segundo os filhos, ele sofre de hipertensão, problemas cardíacos, perda auditiva progressiva e uma condição ocular grave.

Governos estrangeiros e organizações internacionais têm pressionado por sua libertação. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), discutiu o caso com o presidente chinês, Xi Jinping (PCCH), e deve voltar a tratar do assunto durante visita a Pequim prevista para o fim de março.