Comissão do STF finaliza proposta sobre penduricalhos nesta semana

A comissão técnica dos Três Poderes que analisa o fim dos penduricalhos encerrará os trabalhos na próxima semana com a edição de uma nota técnica que será encaminhada para os ministros do Supremo Tribunal Federal. Criada por iniciativa do presidente do tribunal, Luiz Edson Fachin, vai subsidiar a decisão da Corte para limitar os pagamentos extra-teto.

A equipe foi criada a partir de uma reunião de Fachin com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e integrantes do governo federal, para estabelecer uma solução conjunta que ponha fim ao pagamento de benefícios e indenizações fora do salário que, na prática, inflam os vencimentos acima do teto constitucional.

A comissão não tem poder de deliberação e, por isso, concluirá uma nota técnica, de caráter consultivo, que estará encaminhada para os 3 ministros relatores de processos que versam sobre a suspensão dos penduricalhos: Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

Oficialmente, o último encontro da comissão acontecerá na próxima 6ª feira (20.mar.2026), com a resolução do texto de forma consensual. Ao longo das semanas, a comissão requisitou levantamentos sobre os valores de penduricalhos pagos em cada estado e suas respectivas normas e resoluções.

Além disso, a comissão se reuniu com a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), grupo que reúne as associações que defendem os interesses dos magistrados, integrantes do Ministério Público e das Defensorias Públicas. As carreiras alegam que há uma defasagem nos salários que acaba sendo compensada pelos benefícios e indenizações.

As associações e presidentes de tribunais pressionam para que a nova decisão do STF estabeleça uma transição gradual, permitindo que bonificações por acúmulo de serviço sejam mantidas. A comissão técnica é coordenada pela presidência do STF, que já tem dado sinais de que haverá uma mediação para valorizar os salários dos juízes e do Ministério Público, sem furar o teto constitucional. 

A ideia é que em 25 de março o tribunal julgue o mérito dos penduricalhos, em um recurso extraordinário com repercussão geral, sob a relatoria de Alexandre de Moraes. O plenário deve estabelecer o fim das bonificações e indenizações, mas com uma transição até que o Congresso legisle de forma unificada sobre a questão. 

Uma alternativa que discutida pelas associações seria o retorno do ATS (Adicional por Tempo de Serviço), um benefício estabeleceu um adicional nos recebimentos pelo tempo em que o juiz permanecesse na carreira. Com a Lei 11.143 de 2005, que regulamentou o regime de subsídios para magistrados e integrantes do Ministério Público, o ATS foi extinto para que os salários obedecessem ao teto constitucional.

Atualmente, está parado no Senado Federal a PEC 10/2023, apelidada de PEC dos Quinquênios, que retoma o ATS, pagando uma gratificação de 5% do salário a cada 5 anos. O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, estabelece um limite de 35% de bônus. A PEC dos Quinquênios já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, desde então, pode ser levada ao plenário da Casa Alta.

Recados de Fachin

No dia 10 de março, Fachin teve uma reunião com todos os presidentes dos tribunais brasileiros para discutir, entre outros temas, a remuneração dos juízes. Na ocasião, o ministro foi enfático em defender o fim dos penduricalhos e declarou que o Judiciário não pode ficar aprisionado “em interesses paroquiais, em conveniências econômicas ou em cálculos políticos”.

O ministro defendeu que “juízas e juízes não podem ser mal remunerados” e merecem proteção ao aumento do custo de vida, mas disse que os salários precisam estar “flagrantemente amparados no texto constitucional”.

“Não temos o voto. Temos a razão da lei. E exatamente por isso não podemos jamais abrir mão de fundamentar nossas escolhas, de justificar nossas decisões. Elas devem ser escrutinadas amplamente, com toda a transparência, e devem ser capazes de sobreviver ao mais impiedoso exame público”, declarou. Leia a íntegra do discurso (PDF – 210 kB).