TRF-6 decide que Bolsonaro terá motoristas e assessores mesmo preso

O TRF6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região) restabeleceu o direito de o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) manter motorista, veículos e assessores enquanto estiver preso. Por unanimidade, o colegiado entendeu que um ex-presidente tem direito a apoio pessoal e assessoramento ainda durante o período de reclusão.

Bolsonaro cumpre pena de 27 anos de prisão por liderar plano de golpe de Estado. O TRF6 analisou um recurso do ex-presidente em uma ação apresentada por Pedro Roussef (PT), vereador de Belo Horizonte, para retirar os benefícios de ex-presidentes, que têm a prerrogativa de assessores, motoristas e seguranças para auxílio protocolar.

Ao analisar o recurso, a 4ª Turma do TRF-6 deu razão à defesa de Bolsonaro ao entender que privar o ex-presidente de motorista sob o argumento da prisão seria impedir que os servidores exercessem sua função. De acordo com a relatora do caso, juíza federal de 2º grau Mônica Sifuentes, mesmo estando preso, Bolsonaro continua sendo uma figura “de alta relevância histórica e política, detentora de informações e memórias que compõem o patrimônio imaterial da nação”. Leia a íntegra (PDF – 204 KB)

“A organização de seu acervo pessoal, a gestão de sua correspondência, o auxílio em questões de saúde, a administração de seu patrimônio e a intermediação e o agendamento de visitas de familiares e advogados são exemplos de atividades que se enquadram perfeitamente nos conceitos de apoio pessoal e assessoramento, e que não apenas subsistem, mas podem se tornar ainda mais críticas e complexas em uma condição de privação de liberdade”, afirmou a magistrada.

Em seu voto, Mônica Sifuentes ressalta que a legislação garante não apenas a proteção física dos ex-presidentes, mas reconhece a demanda por um suporte contínuo que abrange auxílio em questões pessoais e assessoramento qualificado. Para a juíza, o centro da discussão é que não existe previsão legal para suspender o direito na hipótese de prisão.

A magistrada afirma que a própria União e o MPF (Ministério Público Federal) eram favoráveis ao restabelecimento da estrutura de apoio ao ex-presidente. Em seu voto, ressaltou ainda que o benefício não é uma exclusividade brasileira, e ex-mandatários dos Estados Unidos, França e China também têm equipe de assessores e seguranças bancadas pelo governo.

“Apesar de ocorrerem variações, é comum que países corroborem a legitimidade de se conferir tratamento diferenciado a quem ocupou posto de singular relevância, reconhecendo-se a importância institucional que continuam a ostentar os ex-presidentes”, afirmou. 

A 4ª Turma acompanhou a relatora por unanimidade no dia 13 de março.