CNJ aprova regra para acelerar casos de direitos humanos

O plenário do CNJ aprovou nesta 3ª feira (17.mar.2026) o Estatuto da Magistratura Interamericana, que prioriza processos sobre violações de direitos humanos. Com a recomendação, o conselho determina que os tribunais considerem as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos para dar celeridade à condução de processos judiciais.

“Cabe às magistradas e aos magistrados priorizar o julgamento dos processos em tramitação relativos à reparação material e imaterial das vítimas de violações de direitos humanos reconhecidas em condenações do Estado brasileiro pelos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ainda pendentes de cumprimento integral”, estabelece o texto.

O estatuto, elaborado pelo ministro Luiz Edson Fachin, determina que os juízes analisem os casos com base em 4 elementos:

• 1) complexidade da questão;
• 2) atividade processual das vítimas;
• 3) conduta das autoridades judiciais;
• 4) impacto gerado nos envolvidos.

O texto estabelece ainda que pessoas em situação de vulnerabilidade terão prioridade, ao firmar o “dever especial e reforçado do Estado de satisfazer as obrigações de respeito e garantia dos direitos humanos”.

A aprovação era uma das prioridades da gestão de Fachin à frente do CNJ, que busca maior integração do Judiciário brasileiro com a Corte Interamericana. O estatuto foi pautado na sessão de abertura do 187º período de sessões da Corte, realizada em Brasília.

Fachin adota a interlocução com a Corte como um dos principais eixos de sua atuação no STF e no CNJ. O ministro tem defendido a autocontenção dos integrantes do Supremo e regras éticas para sua atuação.

Recados de Fachin

Nesta 2ª feira (16.mar.2026), o presidente do STF defendeu a autocontenção dos ministros. Segundo Fachin, a Corte ampliou sua atuação nas últimas décadas em matérias constitucionais e criminais. O ministro também apresentou 10 princípios que, segundo ele, devem nortear a atuação dos juízes brasileiros.

“A autocontenção não é fraqueza; é respeito à separação de Poderes, que, em última análise, é ela própria uma exigência constitucional”, afirmou em aula magna no Centro Universitário de Brasília (CEUB). Leia a íntegra do discurso (PDF – 232 KB).

Em 10 de março, Fachin reuniu-se com presidentes de tribunais para discutir, entre outros temas, a remuneração dos juízes. Na ocasião, defendeu o fim dos chamados “penduricalhos” e declarou que o Judiciário não pode ficar aprisionado “em interesses paroquiais, em conveniências econômicas ou em cálculos políticos”.

O ministro afirmou que “juízas e juízes não podem ser mal remunerados” e merecem proteção diante do aumento do custo de vida, mas disse que os salários precisam estar “flagrantemente amparados no texto constitucional”.

“Não temos o voto. Temos a razão da lei. E exatamente por isso não podemos jamais abrir mão de fundamentar nossas escolhas, de justificar nossas decisões. Elas devem ser escrutinadas amplamente, com toda a transparência, e devem ser capazes de sobreviver ao mais impiedoso exame público”, declarou. Leia a íntegra do discurso (PDF – 210 KB).