Regras de gerenciamento de disputas do P2P da MEXC
Ultima atualização: 29/05/2025
Estas regras de Gerenciamento de Disputas do P2P da MEXC (as “Regras”) fazem parte integrante do Acordo de Serviço P2P da MEXC (o “Acordo de Serviço”). Ao se inscrever ou utilizar o P2P da MEXC, você confirma que leu, entendeu e aceitou todos os termos e condições contidos nestas regras e no Acordo de Serviço, reconhecendo e concordando que estará vinculado e deverá cumprir os termos aqui estabelecidos.
Todos os termos e referências utilizados nestas regras e que são definidos e interpretados no Acordo de Usuário da MEXC (o “Acordo de Usuário”) ou no Acordo de Serviço, mas que não são definidos ou interpretados nestas Regras, terão o mesmo significado e interpretação estabelecidos nesses documentos.
Visão geral do procedimento de resolução de disputas
Um usuário (comprador ou vendedor) pode iniciar uma disputa relacionada a uma ordem P2P. O Atendimento ao Cliente da MEXC (“MEXC CS”) irá mediar para resolver a disputa. Todas as partes devem fornecer evidências precisas e dentro do prazo quando solicitado.
As regras são as seguintes:
Disputas iniciadas pelo comprador
1. O vendedor não libera os Ativos Digitais após o pagamento realizado pelo comprador.
a. | O vendedor se recusa intencionalmente a liberar os Ativos Digitais e solicita o cancelamento da Ordem, inclusive por motivos relacionados ao preço. | Se o comprador tiver realizado o pagamento do montante correto a partir de uma conta de pagamento cujo nome corresponde ao nome verificado na sua conta MEXC, e o vendedor se recusar a liberar os Ativos Digitais (por exemplo, devido a discordância quanto ao preço), o time de Atendimento ao Cliente da MEXC entrará em contato com ambas as partes e concederá ao vendedor um prazo para resposta. Se nenhuma resposta for recebida dentro desse prazo, o MEXC CS liberará manualmente os Ativos Digitais para o comprador - desde que o preço esteja dentro da faixa de desvio aceitável definida abaixo. Um preço é considerado aceitável se:
ou
Se o preço estiver fora dessa faixa, os Ativos Digitais não serão liberados. Em vez disso, o MEXC CS exigirá que o vendedor reembolse o valor total pago. A ordem só será cancelada após a conclusão e confirmação do reembolso. Se o vendedor se recusar ou atrasar o reembolso sem justificativa válida, os Ativos Digitais serão liberados para o comprador. |
b. | O vendedor não libera os Ativos Digitais para o comprador de maneira oportuna ou dentro do prazo estipulado. | Se o comprador tiver realizado o pagamento utilizando um método de pagamento instantâneo: o Atendimento ao Cliente da MEXC entrará em contato com o vendedor e concederá um prazo de 1 hora para que os Ativos Digitais sejam liberados. Se o vendedor não responder ou não liberar os Ativos Digitais dentro desse prazo, o MEXC CS liberará os Ativos Digitais manualmente para o comprador. Se o comprador tiver utilizado um método de pagamento não instantâneo: O MEXC CS entrará em contato com o vendedor e solicitará que os Ativos Digitais sejam liberados dentro de 2 dias úteis. Se o pagamento não tiver sido recebido, o vendedor deverá entrar em contato com o MEXC CS e enviar documentos comprobatórios válidos (por exemplo, extratos bancários). Se o vendedor não entrar em contato com o MEXC CS dentro do prazo de 2 dias úteis, será considerado que o pagamento foi recebido, e o MEXC CS liberará os Ativos Digitais manualmente para o comprador. |
c. | O vendedor atrasa a liberação dos Ativos Digitais devido ao uso de palavras sensíveis nas observações de pagamento feitas pelo comprador. | O MEXC CS entrará em contato com o vendedor e solicitará o reembolso ou a liberação dos Ativos Digitais. Caso um reembolso seja iniciado, o comprador será responsável por quaisquer taxas associadas. Uma vez que os Ativos Digitais forem liberados pelo vendedor, este assumirá total responsabilidade por quaisquer consequências decorrentes da liberação. A MEXC não se responsabilizará por quaisquer perdas ou danos resultantes disso. |
2. Pagamento em excesso
a. | Pagamento em excesso pelo comprador | O MEXC CS entrará em contato com o vendedor e solicitará o reembolso do valor pago em excesso. O vendedor terá um prazo para responder, conforme o caso. Se o vendedor se recusar ou não responder, o MEXC CS analisará o caso e poderá congelar o acesso e os ativos do vendedor no P2P até que a questão seja resolvida. Nos casos em que o vendedor não puder ou não quiser fornecer o reembolso, a MEXC não se responsabiliza pelo erro do comprador. Os reembolsos serão tratados com base em uma abordagem de melhor esforço. A MEXC se reserva o direito de suspender usuários que não cooperarem durante o processo de disputa. |
3. Ordem cancelada após o pagamento
a. | Se o comprador concluir o pagamento, mas a ordem for cancelada - seja por expiração do tempo do sistema ou por engano | O MEXC CS analisará as evidências enviadas. Se o pagamento for confirmado, o MEXC CS entrará em contato com o vendedor e solicitará um reembolso dentro de 24 horas. Se o vendedor se recusar ou não responder, o MEXC CS poderá congelar o acesso do vendedor ao P2P da MEXC e seus ativos até que a questão seja resolvida. Se o vendedor se recusar a reembolsar, a MEXC não será responsável por qualquer perda resultante da transação. Usuários que não colaborarem durante o processo poderão ser suspensos ou permanentemente restritos. |
4. Requisitos fora do comum
a. | O vendedor impõe quaisquer exigências fora do comum (por exemplo, solicitar contas em redes sociais, verificações adicionais, taxas extras ou pedir que o comprador forneça informações de contato) | Verificação adicional Se o vendedor exigir uma verificação adicional (por exemplo, captura de tela do pagamento, selfie com documento de identidade), isso deve estar claramente indicado nos termos de negociação do anúncio antes que a ordem seja realizada. Se a exigência for informada e o comprador concordar, a transação poderá prosseguir. Se a exigência não tiver sido informada ou o comprador se recusar, a Equipe de Atendimento ao Cliente da MEXC cancelará a ordem. Outras exigências fora da política Se o vendedor fizer solicitações que violem a política da plataforma (por exemplo, solicitar informações de contato, contas de redes sociais ou cobrar taxas extras):
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5. Comentários ofensivos e ataques verbais
a. | O usuário usou linguagem ofensiva durante a transação. | Se um usuário utilizar linguagem ofensiva ou abusiva no chat, nos comentários ou em comunicações com o MEXC CS, seu acesso ao P2P da MEXC poderá ser suspenso. Violações repetidas podem resultar em banimento permanente e restrições na conta. As medidas disciplinares serão determinadas a critério do MEXC CS, com base na gravidade e frequência do comportamento. |
6. Atos ou comportamentos fraudulentos durante a transação
a. | O usuário cometeu atos ou comportamentos fraudulentos durante a transação. | Usuários que cometerem atos ou comportamentos fraudulentos terão seu acesso ao P2P da MEXC permanentemente desativado. Todos os anúncios publicados pelo usuário fraudulento serão removidos. Se os atos ou comportamentos fraudulentos mencionados causarem ou puderem causar perdas ou danos a alguma das partes, o MEXC CS tem o direito de congelar ou tomar outras medidas apropriadas sobre os ativos do infrator para reduzir as perdas ou danos sofridos ou que possam ser infligidos à parte prejudicada. |
Disputas pelo vendedor
1. Pagamento não recebido
a. | O comprador não efetuou o pagamento, mas clicou em [Transferência concluída] ou [Transferido, próximo] | Se o comprador não realizar o pagamento, não fornecer comprovante válido (por exemplo, um recibo autêntico de um aplicativo/site bancário oficial) ou não puder ser contatado dentro do prazo estipulado:
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b | O comprador afirma que efetuou o pagamento, mas o vendedor não recebeu os fundos | Se o comprador fornecer uma prova válida de pagamento, mas o vendedor afirmar que os fundos não foram recebidos:
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c | O comprador efetuou o pagamento para uma conta que não é acessível pelo vendedor. | Se o comprador transferir fundos para uma conta que o vendedor afirma ser inacessível (por exemplo, uma conta bloqueada, de empréstimo ou encerrada), o MEXC CS verificará primeiramente se o vendedor indicou claramente o método de pagamento correto na página da ordem. Somente as informações de método de pagamento exibidas na tela da ordem registrada pelo sistema serão consideradas válidas e vinculativas. Quaisquer instruções compartilhadas via mensagens de chat, respostas automáticas, termos do anúncio ou mensageiros externos não serão tratadas como oficiais.
Se o comprador transferir fundos com base em informações que contradizem o método de pagamento oficial exibido na página da ordem (por exemplo, instruções por chat, termos do anúncio, respostas automáticas ou mensageiros externos), e isso resultar na impossibilidade de o vendedor receber os fundos, o comprador será totalmente responsável. Nesses casos, a ordem poderá ser cancelada, e o MEXC CS não considerará instruções não oficiais como base válida para disputa.
O MEXC CS reconhecerá apenas as informações de método de pagamento visíveis na página da ordem como válidas. Violações repetidas por qualquer uma das partes podem resultar em suspensão permanente do P2P da MEXC. |
2. Pagamento insuficiente pelo comprador
a. | Pagamento insuficiente pelo comprador. | Se o comprador pagar um montante inferior ao total da ordem:
Usuários não cooperativos podem ser suspensos do P2P, e a MEXC não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes. |
3. Comportamento malicioso de compra
a. | O comprador realiza repetidamente ordens sem a intenção de efetuar o pagamento. | Se for constatado que um comprador está realizando ordens sem a intenção de concluir o pagamento - incluindo ações com o objetivo de abusar do sistema ao acionar o bloqueio dos Ativos Digitais do vendedor, manipular o mercado ou adotar outros comportamentos abusivos - o MEXC CS investigará o caso. Uma vez confirmado, a conta será permanentemente suspensa do P2P da MEXC, sem direito a apelação. Restrições adicionais na plataforma poderão ser aplicadas, conforme a gravidade do abuso. |
4. A conta do vendedor é bloqueada após o recebimento do pagamento do comprador.
a. | A conta do vendedor é bloqueada após o recebimento do pagamento do comprador. | Se a conta do vendedor for bloqueada (por exemplo, congelada ou travada) após o recebimento do pagamento do comprador, o acesso do comprador ao P2P da MEXC será suspenso e os saques de Ativos Digitais serão temporariamente desativados até que o problema seja resolvido ou que ambas as partes cheguem a um acordo mútuo. Em até 72 horas após a solicitação do MEXC CS, o vendedor deverá fornecer evidências de que o bloqueio da conta foi causado por ações do comprador (por exemplo, denúncia de fraude, estorno ou disputa bancária). O comprador deverá cooperar integralmente e fornecer toda a documentação necessária para viabilizar a resolução do caso. Se o comprador não cooperar ou não enviar os documentos exigidos dentro do prazo estipulado, seu acesso ao P2P da MEXC será permanentemente desativado, e seus direitos de saque poderão ser restringidos. |
5. O vendedor liberou criptomoedas sem confirmar o pagamento
a. | O vendedor liberou criptomoedas sem confirmar o pagamento | Se um vendedor liberar criptomoedas sem confirmar que o pagamento total foi recebido em sua conta, ele assume total responsabilidade por qualquer perda resultante. A MEXC não intervirá nem será responsável por fundos irrecuperáveis. Se o comprador não responder ou se recusar a cooperar, o MEXC CS suspenderá o acesso do comprador aos serviços P2P, e o vendedor poderá encaminhar o caso às autoridades competentes. É altamente recomendável que os vendedores verifiquem o recebimento dos fundos antes de liberar qualquer ativo. |
6. Comentários ofensivos e ataques verbais
a. | O usuário usou linguagem ofensiva durante a transação. | Se um usuário utilizar linguagem ofensiva ou abusiva no chat, comentários ou comunicação com o MEXC CS, seu acesso ao P2P da MEXC poderá ser suspenso. Violações repetidas poderão resultar em banimento permanente e restrições à conta. As sanções são aplicadas com base na gravidade e frequência do comportamento, a critério exclusivo do Atendimento ao Cliente da MEXC. |
7. Atos ou comportamentos fraudulentos durante a transação
a. | O usuário cometeu atos ou comportamentos fraudulentos durante a transação. | Usuários que cometerem atos ou comportamentos fraudulentos terão seu acesso ao P2P da MEXC desativado permanentemente. Todos os anúncios publicados pelo anunciante fraudulento serão removidos. Se os atos ou comportamentos fraudulentos mencionados aqui causarem ou estiverem propensos a causar perdas ou danos a uma das partes, o MEXC CS tem o direito de congelar ou tomar qualquer outra ação apropriada sobre os ativos do infrator para reduzir as perdas ou danos sofridos ou que possam ser causados à parte prejudicada. |
Isenção de responsabilidade
- A MEXC não se responsabiliza por quaisquer perdas de ativos decorrentes da falha do usuário em seguir as instruções fornecidas pela MEXC dentro do prazo estipulado.
- A MEXC não se responsabiliza por quaisquer perdas de ativos resultantes de negociações realizadas de forma privada fora da plataforma P2P da MEXC. Todas as transações P2P devem ser realizadas exclusivamente por meio da plataforma P2P da MEXC. A MEXC e todos os usuários estão proibidos de realizar ou apoiar negociações privadas fora da plataforma. A MEXC não se responsabiliza por nenhuma atividade desse tipo.
- A MEXC não será responsabilizada por erros iniciados pelo usuário, incluindo, mas não se limitando a pagamentos feitos para contas incorretas, falha em seguir instruções da plataforma ou qualquer acordo feito fora da plataforma.
- A MEXC não se responsabiliza por quaisquer perdas decorrentes do uso de canais de comunicação incorretos ou de terceiros, incluindo, entre outros, Telegram, WhatsApp, e-mail ou chamadas telefônicas. Os usuários devem conduzir toda a comunicação relacionada a transações P2P e atendimento ao cliente exclusivamente por meio das ferramentas oficiais integradas à plataforma P2P da MEXC. A MEXC não fornece suporte nem autoriza transações realizadas por meio de plataformas de mensagens externas.
- A MEXC reserva-se o direito de aplicar medidas disciplinares, incluindo suspensão temporária ou permanente, contra qualquer usuário que tente manipular o sistema, enganar a equipe de suporte ou explorar brechas da plataforma.
Termos Gerais
- A MEXC mantém os direitos de interpretação final e de aplicação dos termos e condições estabelecidos nestas Regras e em suas operações.
- A MEXC reserva-se o direito de recusar a análise de disputas relacionadas a ordens criadas há mais de 18 meses. A reabertura de disputas será determinada a exclusivo critério da MEXC, caso a caso.
- A MEXC reserva-se o direito de modificar estas Regras periodicamente, por qualquer motivo. O acesso ao P2P da MEXC está sujeito a estas Regras, ao Acordo de Serviço e aos Documentos Legais, conforme forem atualizados e publicados no site oficial da MEXC.
- Estas Regras foram redigidas em inglês. Embora traduções deste documento em outros idiomas possam estar disponíveis, essas traduções podem não estar atualizadas ou completas. Assim, você concorda que, em caso de qualquer divergência entre a versão em inglês deste documento e qualquer outra tradução, a versão em inglês prevalecerá.
- Todas as decisões tomadas pela equipe de Atendimento ao Cliente da MEXC na resolução de disputas são finais e não estão sujeitas a apelação, salvo disposição expressa em contrário nestas Regras.
- Espera-se que os usuários revisem regularmente a versão atualizada destas Regras. O uso contínuo do P2P da MEXC após quaisquer alterações será considerado como aceitação das Regras revisadas.
- A MEXC poderá monitorar e registrar as atividades dos usuários para fins de conformidade, resolução de disputas e prevenção de fraudes. Ao utilizar o P2P da MEXC, os usuários concordam com esse monitoramento como parte do uso da plataforma.